Termos e Condições

1. Informações da Empresa

Nome Comercial: SeaYa! Madeira
NIF: 218090056
RNAAT: nº 1040/2025
Morada: Caminho do Comboio, 87, 9050-439 Funchal, Madeira, Portugal
Email: info@seayamadeira.pt
Telefone: +351 966 147 611

2. Objeto

A SeaYa! Madeira dedica-se à prestação de serviços turísticos náuticos, nomeadamente passeios de barco à vela e tours pela costa da Ilha da Madeira.

3. Reservas e Pagamento

3.1. Processo de Reserva

As reservas podem ser efetuadas através do website seayamadeira.pt, mediante disponibilidade. A confirmação da reserva será enviada por email após o pagamento.

3.2. Preços

Todos os preços apresentados no website incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, mas as reservas confirmadas e pagas não serão afetadas.

3.3. Métodos de Pagamento

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard)
• Multibanco
• MB WAY

3.4. Confirmação

A reserva só é considerada confirmada após receção do pagamento integral e envio de email de confirmação.

4. Política de Cancelamento e Reembolso

4.1. Cancelamento pela SeaYa!

A SeaYa! reserva-se o direito de cancelar ou alterar o serviço devido a condições meteorológicas adversas, questões técnicas, motivos de segurança ou força maior, devidamente justificados. Nestes casos, o cliente pode escolher uma das seguintes opções de compensação:

• Reembolso integral dos valores pagos
• Reagendamento da viagem, sujeito à disponibilidade da SeaYa!
• Emissão de um voucher equivalente ao valor pago, válido por 6 (seis) meses

4.2. Cancelamento pelo Cliente

Para reservas efetuadas pelo cliente, a política de cancelamento e respetivos reembolsos é a seguinte:

• Cancelamentos com mais de 48 horas de antecedência: Reembolso integral do valor pago
• Cancelamentos entre 24 e 48 horas antes da viagem: 50% de reembolso do valor pago
• Cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência ou no-show: A SeaYa! não procede ao reembolso do valor pago
• Cancelamento por motivos de saúde: Mediante apresentação de comprovativo médico ou atestado, é emitido reembolso nas mesmas condições definidas para cancelamentos entre 24 e 48 horas

4.3. Forma de Reembolso

Os reembolsos serão processados através do mesmo método de pagamento utilizado na reserva, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis após o pedido de cancelamento.

5. Condições de Participação

5.1. Requisitos

• Menores de 18 anos devem estar acompanhados por um adulto responsável
• O cliente que acompanhe uma criança com menos de 12 anos é obrigado a supervisioná-la durante toda a viagem. A SeaYa! não se responsabiliza por qualquer incidente resultante da falta de supervisão de menor por parte do adulto responsável.
• Clientes com deficiência ou mobilidade reduzida devem comunicar a sua condição à SeaYa! antes da viagem, para que sejam tomadas todas as medidas necessárias à sua segurança e conforto
• Mulheres grávidas devem consultar o seu médico antes de participar
• Pessoas com condições médicas específicas devem informar antecipadamente

5.2. Segurança

Todos os participantes devem seguir as instruções da tripulação. O não cumprimento pode resultar na exclusão do tour sem direito a reembolso.

5.3. Equipamento

Todo o equipamento de segurança obrigatório é fornecido pela SeaYa!. Recomenda-se que os participantes tragam protetor solar, chapéu e água.

6. Alterações e Reagendamentos

Alterações de data podem ser solicitadas nas mesmas condições aplicáveis aos cancelamentos descritos na Secção 4.2:

• Mais de 48 horas antes do tour: Sem custos, sujeito a disponibilidade
• Entre 24 e 48 horas antes: Sujeito a disponibilidade, podendo implicar taxa de reagendamento de 50%
• Menos de 24 horas antes: Sujeito a disponibilidade, podendo implicar perda do valor da reserva

7. Responsabilidade

A SeaYa! possui seguro de responsabilidade civil obrigatório. Não nos responsabilizamos por pertences pessoais perdidos ou danificados durante os tours.

8. Proteção de Dados

Os dados pessoais são tratados de acordo com o RGPD e a nossa Política de Privacidade.

9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor tem direito a recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM):
Morada: Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar - Esq., 9050-450 Funchal
Website: www.madeira.gov.pt/cacc
Email: centroarbitragem.sritj@madeira.gov.pt
Telefone: +351 291 147 115

Para litígios online ou transfronteiriços na União Europeia, pode também recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

Mais informações em www.consumidor.gov.pt.

10. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um período de 14 dias para a livre resolução do contrato.

Excepção aplicável aos serviços de turismo náutico: nos termos do artigo 17.º, alínea l) do referido diploma, o direito de livre resolução não se aplica aos contratos de prestação de serviços relacionados com atividades de lazer, quando o contrato preveja uma data ou um período de execução específicos. Como tal, os passeios de barco da SeaYa! Madeira, sendo agendados para data e hora específicas, encontram-se excluídos do direito de livre resolução de 14 dias.

Aplica-se, em alternativa, a política de cancelamento descrita na Secção 4 destes Termos.

11. Livro de Reclamações

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, a SeaYa! Madeira disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico. Pode apresentar uma reclamação através de:
www.livroreclamacoes.pt

O acesso ao Livro de Reclamações em formato físico encontra-se disponível no local de embarque (Marina da Quinta do Lorde, Caniçal).

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos e condições são regidos pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio que não seja resolvido por meios alternativos, é competente o foro da Comarca da Madeira, com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Contactos

Para qualquer esclarecimento, contacte-nos através de:
Email: info@seayamadeira.pt
Telefone: +351 966 147 611